O Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul publicou dois termos de dispensa de licitação envolvendo o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (BANRISUL) e a cessão onerosa de direitos relacionados à folha de pagamento do Estado.
Os atos constam na edição nº 115 do Diário Oficial do Estado, de 18 de junho de 2026. Juntos, os valores informados somam R$ 1.234.044.000,00.
Valores informados no Diário Oficial
A soma decorre de dois atos distintos: um vinculado à Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul e outro ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul.
Secretaria da Fazenda
Ato publicado:
Termo de Dispensa de Licitação nº 007/2026
Órgão / solicitante:
Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul
Valor informado:
R$ 1.066.833.600,00
IPERGS
Ato publicado:
Termo de Dispensa de Licitação nº 9010/2026
Órgão / solicitante:
Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
Valor informado:
R$ 167.210.400,00
Total dos dois atos
Soma dos valores publicados:
R$ 1.234.044.000,00
Termo da Secretaria da Fazenda
O primeiro ato é o Termo de Dispensa de Licitação nº 007/2026, vinculado ao processo nº 25/1400-0006226-1 e ao protocolo nº 2026001441437.
O solicitante informado é a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul. O ato tem como contratada a instituição financeira BANRISUL.
Objeto: contrato de cessão onerosa de direitos relacionados à folha de pagamento dos servidores públicos ativos, estagiários, contratados e outras categorias correlatas da administração direta do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul.
Valor informado: R$ 1.066.833.600,00.
Fundamento: artigo 75, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133/2021.
O ato informa que a contratação foi autorizada em 2 de maio de 2026 pela secretária adjunta da Fazenda.
Termo do IPERGS
O segundo ato é o Termo de Dispensa de Licitação nº 9010/2026, vinculado ao processo nº 26/2441-0000103-4 e ao protocolo nº 2026001441653.
O solicitante informado é o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul. O ato também tem como contratada a instituição financeira BANRISUL.
Objeto: cessão onerosa do direito de exploração econômica da folha de pagamento dos beneficiários de aposentadoria e de pensão previdenciária, pagas pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul.
Valor informado: R$ 167.210.400,00.
Fundamento: artigo 75, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133/2021.
O ato informa que a dispensa foi autorizada em 17 de junho de 2026 pela presidente do IPERGS.
Justificativa publicada pelo IPERGS
No termo do IPERGS, a justificativa informa que o procedimento envolve a contratação do BANRISUL para exploração onerosa da folha de pagamento previdenciária.
Segundo o texto publicado, a cessão onerosa da folha de pagamento constitui importante fonte de recursos financeiros ao Estado, principalmente em momento de crise fiscal.
A justificativa também menciona que a Lei Estadual nº 14.837/2016 concede tratamento específico ao BANRISUL no âmbito do Estado, indicando a instituição como agente financeiro do Tesouro Estadual, nos termos da Constituição Federal e da legislação estadual citada no ato.
Vigência mencionada no ato
O termo do IPERGS informa vigência de 72 meses, contados a partir da assinatura.
O texto publicado também registra que a folha previdenciária abrangida envolve os beneficiários de aposentadoria e de pensão previdenciária pagos pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado.
Resumo factual
O DOE-RS publicou dois atos de dispensa de licitação relacionados à cessão onerosa de direitos sobre folhas de pagamento vinculadas ao Estado do Rio Grande do Sul.
O primeiro ato envolve a Secretaria da Fazenda e informa o valor de R$ 1.066.833.600,00. O segundo envolve o IPERGS e informa o valor de R$ 167.210.400,00.
A soma dos dois valores publicados é de R$ 1.234.044.000,00.
Fonte: Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul, edição nº 115, de 18 de junho de 2026. Termo de Dispensa de Licitação nº 007/2026, da Secretaria da Fazenda, e Termo de Dispensa de Licitação nº 9010/2026, do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul.
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