O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) abriu licitação em 19 de junho de 2026 para contratar serviços técnicos especializados de apoio na implementação das adaptações exigidas pela Reforma Tributária. A licitação, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul, tem sessão marcada para 9 de julho de 2026 e confirma que mesmo grandes instituições financeiras públicas ainda estão no meio do processo de adequação ao novo modelo fiscal aprovado pelo Congresso Nacional.
A Reforma Tributária, aprovada pela Emenda Constitucional nº 132 de 2023 e regulamentada pelas Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026, além do Decreto Federal nº 12.955/2026, representa a maior mudança no sistema tributário brasileiro em décadas. A contratação de consultoria especializada pelo BRDE é um sinal claro de que a complexidade da transição não é trivial — nem para as empresas, nem para os bancos.
O que é o BRDE e por que ele precisa se adaptar
O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul é uma instituição financeira pública de fomento que atua nos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. Fundado em 1961, o BRDE financia projetos de desenvolvimento regional com recursos do BNDES, do Fundo Constitucional do Sul (FNS) e de captações próprias.
Como qualquer instituição financeira que realiza operações sujeitas à tributação sobre valor adicionado, o BRDE precisa adaptar seus sistemas, processos e contratos internos às regras do novo Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual — composto pela CBS (federal) e pelo IBS (estadual e municipal). A reforma muda a forma de calcular, recolher e apropriar créditos tributários sobre praticamente toda cadeia de operações.
O que a Reforma Tributária muda na prática
A reforma aprovada substitui cinco tributos — PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS — por dois novos: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, de competência estadual e municipal). Além disso, cria o IS (Imposto Seletivo), voltado para produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Os principais impactos para empresas e bancos
- mudança no regime de crédito tributário: o novo modelo é de crédito financeiro amplo, diferente do restrito vigente no ICMS;
- alíquota uniforme nacional pelo IBS, eliminando a guerra fiscal entre estados;
- regime de transição longo: a implementação plena se dá entre 2026 e 2033;
- necessidade de adequação de sistemas de ERP, notas fiscais e contratos;
- revisão dos contratos de longo prazo que embutem carga tributária anterior;
- operações financeiras têm tratamento específico, diferente de serviços gerais.
Por que até um banco de desenvolvimento ainda está se adaptando
A contratação de consultoria pelo BRDE em meados de 2026 pode parecer tardia, mas reflete a realidade de boa parte do mercado: a regulamentação detalhada das operações financeiras sob o novo regime veio em etapas, e partes importantes do arcabouço normativo só foram consolidadas em 2025 e 2026.
A Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026 — que disciplina aspectos operacionais do IBS para o setor financeiro — é um exemplo de regulamentação recente que exige revisão de processos que estavam sendo planejados com base em versões anteriores das regras. É comum que instituições contratem consultorias externas especializadas para garantir que a adequação esteja em conformidade com a versão final do arcabouço legal.
O que o setor financeiro ainda precisa resolver
Bancos, cooperativas de crédito, financeiras e bancos de desenvolvimento têm um tratamento tributário específico dentro da Reforma Tributária. As operações de intermediação financeira — concessão de crédito, captação de depósitos, cobrança de tarifas — seguem regras distintas das aplicadas ao varejo ou à indústria.
Pontos ainda em definição para o setor financeiro
- definição exata de quais serviços financeiros são tributados pelo IBS e em que alíquota;
- tratamento de operações mistas (financeiras + não financeiras) em um mesmo contrato;
- regime de crédito tributário nas operações de leasing, arrendamento e financiamento;
- adequação dos sistemas de emissão de documentos fiscais digitais;
- revisão de contratos de longo prazo firmados antes da aprovação da reforma;
- treinamento de equipes fiscais e contábeis para operar sob o novo modelo.
O período de transição e o que muda a cada ano
A Reforma Tributária foi desenhada com uma longa fase de transição para minimizar o impacto sobre empresas e consumidores. A vigência plena do novo sistema só ocorre em 2033. Até lá, CBS e IBS são implementados gradualmente, enquanto os tributos antigos são extintos em ritmo paralelo.
Em 2026, CBS e IBS passam a ser cobrados em alíquotas reduzidas, em caráter de teste. Em 2027, a alíquota de teste sobe. Em 2029, o PIS e a Cofins são extintos e substituídos integralmente pela CBS. O ICMS e o ISS são eliminados progressivamente entre 2029 e 2032. Esse cronograma exige que empresas e instituições mantenham sistemas híbridos operando em paralelo por vários anos, o que eleva a complexidade da transição.
O que isso significa para empresas e investidores
A contratação de consultoria pelo BRDE é representativa do momento que o mercado brasileiro atravessa: a Reforma Tributária é lei, mas a implementação prática ainda está em construção. Para empresas, isso significa custos de adequação e incerteza regulatória. Para investidores, significa atenção redobrada à linha de impostos nos resultados das empresas ao longo dos próximos anos.
O custo de adaptação tende a ser maior para instituições com operações diversificadas, contratos de longo prazo e sistemas legados. Empresas que investirem mais cedo na adequação têm vantagem competitiva — tanto em eficiência fiscal quanto em reputação junto a clientes e parceiros comerciais.
FAQ
O que é o BRDE?
O BRDE é o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, uma instituição financeira pública de fomento que financia projetos de desenvolvimento nos estados do RS, SC e PR. Opera com recursos do BNDES, do Fundo Constitucional do Sul e de captações próprias.
Por que a Reforma Tributária afeta bancos?
Bancos oferecem serviços sujeitos a tributação — tarifas, comissões, seguros, operações de leasing. Com a substituição de PIS, Cofins, ICMS e ISS por CBS e IBS, os sistemas de apuração tributária, as notas fiscais e os contratos precisam ser revisados para refletir as novas regras.
Quando a Reforma Tributária entra em vigor completamente?
A implementação plena ocorre em 2033. O período de transição começou em 2026 com alíquotas-teste e avança progressivamente. PIS e Cofins são extintos em 2029, e ICMS e ISS são eliminados entre 2029 e 2032.
O que é o IBS e como ele difere do ICMS?
O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) é de competência compartilhada entre estados e municípios e substitui ICMS e ISS. Ao contrário do ICMS, o IBS tem alíquota uniforme em nível nacional para cada tipo de operação, eliminando a guerra fiscal entre os estados e simplificando o compliance tributário.
Empresas pequenas também precisam se adaptar à Reforma Tributária?
Sim, embora o impacto varie conforme o porte e o regime tributário. Empresas do Simples Nacional têm regras específicas e podem ter isenções parciais. Mas todas as empresas que emitem nota fiscal precisarão atualizar seus sistemas e processos de acordo com o cronograma de implementação.
Fonte: Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul, edição nº 116, de 19 de junho de 2026, Aviso de Licitação BRDE 2026/000094.
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