União estável ou casamento: diferenças nos bens, na herança e na pensão

União estável e casamento dão hoje quase os mesmos direitos, mas a forma de provar o vínculo é bem diferente, e isso pesa no bolso. Nos dois casos, se o casal não assinar nada, vale a comunhão parcial de bens, e o parceiro herda como cônjuge. Na união estável, porém, a falta de um documento pode atrasar a pensão do INSS, a herança e até a divisão dos bens numa separação.

Este guia compara os dois modelos ponto a ponto: como cada um começa, os regimes de bens, herança, pensão por morte, Imposto de Renda, sobrenome, custos no cartório e como transformar a união estável em casamento. As regras estão no Código Civil e na Lei de Registros Públicos.

O que é união estável e o que é casamento

O casamento é um ato formal. Começa com a habilitação no cartório de registro civil e se completa na celebração, quando o juiz de paz declara os noivos casados (artigos 1.525 e 1.514 do Código Civil). A data do vínculo fica registrada na certidão de casamento.

A união estável é um fato. Pelo artigo 1.723, ela existe quando há convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. A lei não exige tempo mínimo nem que o casal more junto. Por isso, ela pode existir sem nenhum papel assinado. Formalizar a união não é o que cria o vínculo, mas serve para provar quando ele começou.

Os dois modelos valem para casais do mesmo sexo. O STF reconheceu a união estável homoafetiva em 2011, e a Resolução 175/2013 do CNJ proíbe os cartórios de recusar a celebração do casamento ou a conversão da união em casamento.

Diferenças ponto a ponto

Regime de bens: o que acontece com o patrimônio

Sem contrato, vale a comunhão parcial nos dois casos (artigos 1.640 e 1.725). Os bens comprados durante a relação pertencem aos dois, mesmo que estejam no nome de um só. Ficam fora os bens que cada um já tinha antes e os que recebeu por herança ou doação (artigos 1.658 e 1.659).

Quem quiser outro regime precisa formalizar a escolha:

• Comunhão universal: quase todos os bens, inclusive os anteriores à relação, passam a ser do casal (artigo 1.667).
• Separação total: cada um mantém o próprio patrimônio e administra os seus bens (artigo 1.687).
• Participação final nos aquestos: durante a relação, cada um tem patrimônio próprio. No fim, divide-se o que foi comprado pelo casal (artigo 1.672).

No casamento, a escolha é feita no pacto antenupcial, que precisa ser escritura pública, sob pena de nulidade (artigo 1.653). Na união estável, basta um contrato escrito (artigo 1.725), mas a escritura em cartório dá mais segurança e data certa. A união é formal quando registrada no Livro E do registro civil, que passou a existir com a Lei 14.382/2022 (artigo 94-A da Lei de Registros Públicos).

Para quem tem mais de 70 anos, o artigo 1.641 do Código Civil impõe a separação de bens. Em fevereiro de 2024, porém, o STF decidiu no Tema 1236 que essa regra, válida para casamentos e uniões estáveis, pode ser afastada por escritura pública, por vontade expressa do casal.

Herança: os direitos são iguais

Em 2017, no Recurso Extraordinário 878.694, o STF declarou inconstitucional a regra do Código Civil que dava ao companheiro menos direitos na herança do que ao cônjuge. Desde então, quem vive em união estável segue a mesma ordem do artigo 1.829: herda junto com filhos ou pais, dependendo do regime de bens, ou fica com tudo se não houver descendentes nem ascendentes.

A diferença está na prova. No inventário em cartório, o companheiro só entra como herdeiro se os demais herdeiros reconhecerem a união ou se ela já estiver registrada, segundo o artigo 18 da Resolução 35 do CNJ. Sem isso, é preciso ação judicial para reconhecer a união. Veja o passo a passo no guia de inventário.

Pensão por morte do INSS

Cônjuge e companheiro são dependentes da mesma classe na Previdência, com dependência econômica presumida, pelo artigo 16 da Lei 8.213/1991. Para o casado, a certidão de casamento basta. O companheiro precisa apresentar início de prova material da união produzido nos 24 meses anteriores à morte, e o INSS não aceita só testemunhas (parágrafo 5º).

A duração da pensão também depende do tempo de relação. Se o casamento ou a união tiverem começado menos de dois anos antes da morte, ou se o segurado tiver menos de 18 contribuições, a pensão dura só quatro meses (artigo 77, parágrafo 2º, inciso V). Passados esses requisitos, o prazo varia conforme a idade do viúvo na data da morte e pode chegar a ser vitalício. As faixas de idade são atualizadas pelo governo com base na expectativa de vida (artigo 77, parágrafo 2º-B). Na união estável, é preciso provar por documento que ela já durava pelo menos dois anos (artigo 16, parágrafo 6º).

Servem como prova, por exemplo, escritura ou termo de união estável, conta bancária conjunta, comprovante de mesmo endereço, plano de saúde ou seguro em que o parceiro aparece como dependente e certidão de nascimento de filho em comum.

Imposto de Renda, sobrenome e estado civil

Imposto de Renda. O cônjuge pode ser incluído como dependente na declaração sem outros requisitos. O companheiro só entra se o casal vive junto há mais de cinco anos ou tem filho em comum, conforme o artigo 35 da Lei 9.250/1995.

Sobrenome. Desde a Lei 14.382/2022, quem tem a união estável registrada no cartório de registro civil pode incluir o sobrenome do companheiro a qualquer momento, nas mesmas hipóteses do casamento (artigo 57, parágrafo 2º, da Lei de Registros Públicos). Com o fim da união, o retorno ao nome anterior é feito por averbação.

Estado civil. A união estável não muda o estado civil: a pessoa continua solteira, divorciada ou viúva. Isso aparece em contratos, financiamentos e compra de imóveis. Por isso, vale informar a união nesses documentos para evitar problemas com o patrimônio do casal.

Quanto custa e como formalizar

O casamento civil tem celebração gratuita, e quem declara não poder pagar fica isento das taxas de habilitação, do registro e da primeira certidão (artigo 1.512 do Código Civil). Para os demais, os valores seguem a tabela de emolumentos de cada estado.

A união estável pode ser formalizada de três maneiras:

1. Escritura pública declaratória, em cartório de notas, que pode incluir a data de início e o regime de bens.
2. Termo declaratório, assinado diretamente no cartório de registro civil.
3. Contrato particular, que vale entre o casal, mas não pode ser registrado no Livro E.

Os dois primeiros podem ser registrados no Livro E, o que dá publicidade à união perante bancos, INSS e terceiros. Os custos também seguem a tabela estadual.

Como converter a união estável em casamento

Desde 2022, a conversão é feita diretamente no cartório de registro civil da residência do casal, sem juiz (artigo 70-A da Lei de Registros Públicos). O pedido segue o mesmo rito da habilitação para o casamento, mas dispensa a cerimônia. O casal precisa escolher o regime de bens e não pode ter impedimento para casar, como um casamento anterior não desfeito.

Quando a união acaba, o caminho é a dissolução, que pode ser feita por escritura em cartório quando há acordo, nos mesmos moldes do divórcio consensual. Se o casal tem filhos menores, as questões de guarda, convivência e pensão alimentícia precisam ser resolvidas antes na Justiça, segundo a Resolução 35 do CNJ.

Para organizar as contas a dois, inclusive a divisão das despesas, veja o método 50-30-20. E, se o casal tem patrimônio maior e quer planejar a sucessão, o guia de holding familiar explica quando essa estrutura compensa.

Perguntas frequentes sobre união estável e casamento

Qual é a diferença entre união estável e casamento?

O casamento é um ato formal, celebrado no cartório e comprovado pela certidão. A união estável nasce da convivência pública e duradoura com objetivo de família, mesmo sem papel assinado. Os direitos são parecidos, mas a união estável é mais difícil de provar.

Quanto tempo de convivência caracteriza união estável?

A lei não fixa prazo mínimo. O que conta é a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. Morar junto também não é obrigatório.

Na união estável os bens são divididos?

Sim. Sem contrato escrito, vale a comunhão parcial: os bens comprados durante a união pertencem aos dois. Ficam fora os bens anteriores e os recebidos por herança ou doação.

Companheiro tem direito à herança?

Sim, com os mesmos direitos do cônjuge, conforme decidiu o STF em 2017. No inventário, porém, a união precisa ser reconhecida pelos demais herdeiros, estar registrada ou ser declarada pela Justiça.

Quem vive em união estável recebe pensão por morte do INSS?

Sim, mas precisa apresentar prova documental da união produzida nos 24 meses anteriores à morte. Se a relação durava menos de dois anos, a pensão é paga por apenas quatro meses.

Posso colocar o companheiro como dependente no Imposto de Renda?

Sim, se vocês vivem juntos há mais de cinco anos ou têm filho em comum, conforme a Lei 9.250/1995. O cônjuge pode ser dependente sem esses requisitos.

Como converter união estável em casamento?

O pedido é feito no cartório de registro civil da residência do casal, sem precisar de juiz nem de cerimônia. O processo segue as regras da habilitação para o casamento, e o casal escolhe o regime de bens.

Maior de 70 anos pode escolher o regime de bens?

Sim. O Código Civil impõe a separação de bens, mas o STF decidiu em 2024 que a regra pode ser afastada por escritura pública, tanto no casamento quanto na união estável.